O laudo da perícia realizada como parte do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff apontou que os atrasos nos pagamentos devidos pelo Tesouro ao Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra constituem operação de crédito, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, informou nesta segunda-feira a Agência Senado.
Além de apontar a irregularidade nas chamadas “pedaladas fiscais”, os peritos que atuam no processo contra Dilma por denúncia de crime de responsabilidade concluíram que três decretos baixados pela presidente afastada promoveram alterações incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, segundo a agência.
Dilma é acusada no processo de impeachment de crime de responsabilidade por atrasos de repasses do Tesouro ao Banco do Brasil por conta do Plano Safra e pela edição de decretos com créditos suplementares sem autorização do Congresso.
Para a defesa, as chamadas pedaladas não constituíram operação de crédito junto a instituições financeiras públicas, o que é vedado pela lei, e os decretos serviram apenas para remanejar recursos, sem implicar em alterações no volume de gastos.
Após a entrega do laudo pericial à comissão especial do impeachment no Senado, será aberto prazo de 24 horas para conhecimento de seu conteúdo pelas partes, que depois poderão apresentar pedidos de esclarecimentos sobre o laudo, com abertura de prazo de 72 horas para a resolução das questões, segundo a Agência Senado.
Fonte: Reuters